A lei exige que empresas que sejam potencialmente poluidoras e que utilizem recursos ambientais como matéria prima tenham certificado comprovando a regularidade das suas atividades. Trata-se do comprovante de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, para confirmar a inscrição, conforme Lei Nº 6.938/1981. Além deste comprovante de cadastro, é necessário que a empresa também possua Certificado de Regularidade, que é uma certidão atestando a conformidade com as normas do IBAMA, conforme Instrução Normativa nº 6, de 2013.